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Insolvência singular, perdão das dívidas: o que fazer com demasiadas dívidas PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Administrator   
Domingo, 26 Junho 2011 16:03
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O recurso ao crédito em Portugal acompanhado pela facilidade de o conseguir obter, conseguiu melhorar o nível de vida dos Portugueses. Mas o reverso da melhada manifesta-se ao não conseguir cumprir com as prestações, devido a desemprego, divórcio, problemas de saúde, podem por em dificuldades qualquer, havendo hipótese de não conseguir honrar os seus comprimissos financeiros, sendo necessário de aplicar estratégias para o crédito malparado com vista de sair do sobreendividamento.

Hoje em dia, existe a possibilidade legal de obter a liquidação de todos os créditos malparados, e poder recomeçar tudo do zero, sem qualquer dívida, conseguindo uma segunda oportunidade de uma nova vida, não tendo de ficar com as dívidas para todo o sempre.

A pessoa singular poderá, com excepção de empresas,  desde que preencha os requisitos legais, pedir o perdão das suas dívidas : é o processo de insolvência singular. Apesar de haver poucas  pessoas a pedirem a insolvência, por ignorância da existência de tal procedimento, ou por vergonha.

Antes do Processo de Insolvência

Pedir para consolidar os créditos se for caso disso, ou então diferentes credores, para renegociar, uma por uma, as dívidas, havendo a hipótese de alargar o prazo de reembolso ou diminuir a taxa de juro. Em principio, os credores estão sempre atentos a qualquer situação, pois é claro que é sempre melhor receber algum do que nada. Para obter ajuda, pode ir ter com a DECO, associação de consumidores, ASFAC (Associação de Instituições de Crédito Especializado) e o GOEC (Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores) do ISEG, são as várias instituições de apoio ao crédito. São entidades credenciadas pelo Ministério da Justiça para tratar de casos de sobreendividamento têm como função principal de receber os pedidos para fazer um plano de pagamento entre as pessoas endividadas e os seus credores.O principal objectivo é evitar a inclusão dessas pessoas na “lista publica de execuções”. Esta lista contém dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis  : já não pode fazer empréstimos ao banco, é um “ficheiro negativo”.

Plano de pagamentos

Depois de se ter verificado activo e o passivo do credor (os rendimentos e os créditos, dívidas), se o dinheiro que resta não chega para cumprir com os compromissos, será possível pedir a insolvência, com a figura da “exoneração do passivo restante”. Se o Juiz titular do processo aceder ao pedido, após um período de 5 anos, as dividas que ficaram por liquidar são anuladas. Uma nova oportunidade é assim dada ao sobreendividado, que poderá “começar de novo”, de acordo com o artigo 8.º da Lei 39/2003, de 22 de Agosto, que autorizou o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas, previsto a possibilidade de estabelecer um regime de exoneração do passivo das pessoas singulares declaradas insolvente tendo por base:

“…a) A exoneração dependerá de pedido expresso do insolvente e implicará a cessão aos credores, através de um fiduciário, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, do rendimento disponível do insolvente;

b) Durante o período referido na alínea anterior, o insolvente ficará sujeito a um conjunto de deveres destinados a assegurar a efectiva obtenção de rendimentos para cessão aos credores, designadamente as obrigações de exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, de procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto, bem como de informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego e ainda sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;
c)..
Prevê a lei que qualquer pessoa singular, que preencha os requisitos legais para o efeito, possa requerer a exoneração do seu passivo (sujeitando-se a um período de 5 anos em que procederá a pagamentos aos seus credores, na medida do seu rendimento disponível).

Findo tal prazo, ainda que as dívidas não estejam completamente satisfeitas, a pessoa singular ver-se-á exonerada de todo esse passivo, podendo recomeçar uma "vida normal".

O que não é considerado rendimento disponível

Existe despesas que não podem ser cortadas, e que portanto não podem entrar no calculo do rendimento disponível para o plano de pagamentos :

  • Créditos devidos à vida profissional : contrato de trabalho ou prestação de serviços.
  • O que for necessário para se poder sustentar dignamente o seu agregado familiar, não se podendo exceder de três vezes o salário mínimo.
  • O que for necessário para se poder exercer a sua profissão.
  • Outras despesas estabelecidas pelo juiz (por exemplo despesas de saúde…).


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Actualizado em Domingo, 26 Junho 2011 21:59